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Tipo · número · status
TipoINDICAÇÃO
Número167
Ano2006
Data24/04/2006
StatusARQUIVADO
Autor(es)ELIAS GHIOTTO.
Ementa
INDICA AO PROMOTOR DO MEIO AMBIENTE, PARA QUE DENTRO DOS DITAMES LEGAIS PROMOVA AS MEDIDAS PERTINENTES NO SENTIDO DE SANAR QUALQUER ABUSO POR PARTE DAQUELES QUE REALIZAM QUEIMADAS DE FORMA ABUSIVA E ILEGAL.
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