Tipo
INDICAÇÃO
Número
18
Ano
2006
Data
06/02/2006
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
PEDRO LUIZ MINUCELLI.
Ementa
INDICA À DIRETORIA DO PROCON VOTUPORANGA, QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO AOS PROPRIETÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS QUE REVENDEM GÁS, QUE RETIRAM DE 2 A 3 QUILOGRAMAS DESSES RECIPIENTES, QUE GERALMENTE POSSUEM CAPACIDADE NOMINAL DE 13 QUILOGRAMAS, VISANDO ABASTECER BOTIJÕES MENORES, COMETENDO UMA FRAUDE CONTRA O CONSUMIDOR.