Tipo
INDICAÇÃO
Número
837
Ano
2004
Data
29/11/2004
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
SIGMAR RIZZATTO.
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI QUE VISE O SANEAMENTO DOS VÍCIOS DE COMPETÊNCIA, COMO FORMA DE GARANTIR AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, A CONTINUIDADE DOS RECEBIMENTOS DAS VANTAGENS AUFERIDAS PELO DISPOSITIVO PREVISTO NO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.