Tipo
INDICAÇÃO
Número
834
Ano
2004
Data
22/11/2004
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
JOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO.
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA ENCAMINHADO À ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI ALTERANDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E QUE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO POSSA SER COBRADA LEVANDO-SE EM CONTA, ENTRE OUTROS, O TAMANHO DO ESTABELECIMENTO.