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TransparênciaDocumentos
Detalhes
Tipo · número · status
TipoINDICAÇÃO
Número708
Ano2004
Data09/08/2004
StatusARQUIVADO
Autor(es)NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA AFRODESCENDENTES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, PARA QUE APÓS ANÁLISE, SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, NA FORMA DE PROJETO DE LEI.
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