Tipo
INDICAÇÃO
Número
607
Ano
2003
Data
15/09/2003
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
GIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI.
Ementa
INDICA O ENCAMINHAMENTO AO PROMOTOR DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DOUTOR JOÃO ALBERTO VIEIRA, PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS LEGAIS NO SENTIDO DE QUE SEJAM REVISTAS OU ANULADAS AS CLÁUSULAS DE PERCENTUAIS DE REAJUSTES, ORIUNDAS DO CONTRATO DE EMPREITA DE CONSTRUÇÃO CIVIL N.º 4572, CELEBRADO COM A EMPRESA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PIRÂMIDE LTDA.