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INDICAÇÃO Nº 511/2003

Detalhes

Tipo · número · status

Tipo INDICAÇÃO

Número 511

Ano 2003

Data 11/08/2003

Status ARQUIVADO

Autor(es) SIGMAR RIZZATTO.

Ementa

INDICA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO MINISTRO DA FAZENDA, AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL E DEPUTADOS FEDERAIS, PARA QUE ELABOREM DISPOSITIVOS LEGAIS, PERMITINDO-SE QUE 10% DA IMPORTÂNCIA ARRECADADA ATRAVÉS DA CPMF NO MUNICÍPIO DE ORIGEM, SEJA RETIDO OU RETORNADO AO MESMO.

Progresso 100%

Tramitação Data · descrição · autores

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17/02/2026

16:54

INDICAÇÃO Nº 511/2003

SIGMAR RIZZATTO

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