Tipo
INDICAÇÃO
Número
305
Ano
2003
Data
05/05/2003
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
SANDRA MARIA BERARDO TOSCANO.
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O REGISTRO CRITERIOSO DE OCORRÊNCIAS RELATIVAS AO NÃO CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS, PELAS EMPRESAS, NO PROCESSO DE LICITAÇÃO E NO CONTRATO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS, COM O OBJETIVO DE IMPEDIR SUA PARTICIPAÇÃO EM NOVAS CONCORRÊNCIAS.