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INDICAÇÃO Nº 241/2003
Acompanhe os detalhes e a tramitação deste documento.
Transparência
Documentos
Tipo
INDICAÇÃO
Número
241
Ano
2003
Data
14/04/2003
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
SANDRA MARIA BERARDO TOSCANO.
Ementa
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO ESPECÍFICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE, NOS PANFLETOS USADOS PARA PUBLICIDADE E DEMAIS CAMPANHAS, PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
Progresso
100%
Tramitação
Data · descrição · autores
Registro de tramitações
1 de 1