Tipo
INDICAÇÃO
Número
639
Ano
2001
Data
10/12/2001
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
MARIA APARECIDA LOPES ISIARA.
Ementa
INDICA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA E CURADOR DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇAM CUMPRIR O QUE DETERMINA O ARTIGO 228 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE PRECEITUA É PROIBIDO PODAR, CORTAR, DANIFICAR, DERRUBAR, REMOVER OU SACRIFICAR ÁRVORES DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA, SENDO ESTES SERVIÇOS DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PREFEITURA.