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INDICAÇÃO Nº 639/2001

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Transparência Documentos
Detalhes
Tipo · número · status
Tipo INDICAÇÃO
Número 639
Ano 2001
Data 10/12/2001
Status ARQUIVADO
Autor(es) MARIA APARECIDA LOPES ISIARA.
Ementa
INDICA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA E CURADOR DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇAM CUMPRIR O QUE DETERMINA O ARTIGO 228 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE PRECEITUA É PROIBIDO PODAR, CORTAR, DANIFICAR, DERRUBAR, REMOVER OU SACRIFICAR ÁRVORES DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA, SENDO ESTES SERVIÇOS DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PREFEITURA.
Progresso 100%
Tramitação Data · descrição · autores
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