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INDICAÇÃO Nº 638/2001
Tipo
INDICAÇÃO
Número
638
Ano
2001
Data
10/12/2001
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
MARIA APARECIDA LOPES ISIARA.
Ementa
INDICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMANDO DA POLÍCIA MILITAR, DELEGADO SECCIONAL, PREFEITURA MUNICIPAL, SOLICITANDO O CUMPRIMENTO DO QUE DETERMINA A LEI FEDERAL 9.605, ONDE EM SEU ARTIGO 54, PRECEITUA CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS A SAÚDE HUMANA .
Progresso
100%
Tramitação
Data · descrição · autores
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