Tipo
INDICAÇÃO
Número
177
Ano
2001
Data
02/04/2001
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
JOSÉ VILLA PENHARBEL.
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITO LEVANTAMENTO DE PESSOAS QUE ESTÃO DE POSSE DE TERRENO, NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS, PARA CONSTRUÇÃO DE SUAS INDUSTRIAS, E PASSADO O PRAZO LEGAL, NÃO CONSTRUIRAM, OFERECENDO AOS MESMOS, UM PERÍODO DE SEIS MESES PARA O INÍCIO DAS OBRAS, SOB PENA DE PERDEREM A CONCESSÃO DOS TERRENOS.