18/10/2025
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OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 433/2024
Acompanhe os detalhes e a tramitação deste documento.
Transparência
Documentos
Tipo
OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA
Número
433
Ano
2024
Data
01/08/2024
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
DANIEL DAVID.
Ementa
PROCESSO Nº 231/2024 - ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 538, DE 7 DE MAIO DE 2024, DO MUNICÍPIO E CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Progresso
100%
Tramitação
Data · descrição · autores
Registro de tramitações
1 de 1