REQUER AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E SEUS ADITIVOS, SE HOUVER, ENTRE O PODER PÚBLICO E O PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO AONDE ENCONTRA-SE INSTALADA A GALERIA CENTRAL DE VOTUPORANGA, LOCALIZADA NA ALAMEDA PADRE EDEMUR, ONDE FUNCIONAVA O ANTIGO TEATRO MUNICIPAL, BEM COMO CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO, SE HOUVE.
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