Tipo
REQUERIMENTO
Número
98
Ano
2010
Data
26/07/2010
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
EMERSON PEREIRA.
Ementa
REQUER AO CHEFE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, DOMINGOS RODRIGUES, QUE INFORME QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS COM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS A FIM DE PREENCHER A COTA DE DEFICIENTES PREVISTA NO ARTIGO 93, DA LEI 8.213/91.