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Detalhes
Tipo · número · status
TipoREQUERIMENTO
Número125
Ano2007
Data03/09/2007
StatusARQUIVADO
Autor(es)ELIAS GHIOTTO.
Ementa
REQUER AO PODER EXECUTIVO, QUE INFORME SE EXISTE REPASSE FINANCEIRO DETERMINADO PELA LEI FEDERAL Nº. 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CONCEDE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA AUXÍLIO NATALIDADE OU MORTE ÀS FAMÍLIAS CUJA RENDA PER CAPITA SEJA INFERIOR A UM QUARTO DO SALARIO MÍNIMO.
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