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OFÍCIO DO GABINETE Nº 239/2026

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Detalhes

Tipo · número · status

Tipo OFÍCIO DO GABINETE

Número 239

Ano 2026

Data 23/03/2026

Status RECEB. CONFIRMADO

Autor(es) SARGENTO MORENO.

Ementa

ENCAMINHA AO DEPUTADO ESTADUAL DANILO CAMPETTI SUGESTÃO DE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL À LEI FEDERAL Nº 14.735/2023.

Progresso 100%

Tramitação Data · descrição · autores

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23/03/2026