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Tipo · número · status
TipoOFÍCIO DO GABINETE
Número443
Ano2026
Data29/05/2026
StatusAPRESENTADO
Autor(es)EMERSON PEREIRA.
Ementa
COMUNICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL O AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, CONFORME ART. 86, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO E ART. 31, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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