18/10/2025
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OFÍCIO DO GABINETE Nº 691/2024
Acompanhe os detalhes e a tramitação deste documento.
Transparência
Documentos
Tipo
OFÍCIO DO GABINETE
Número
691
Ano
2024
Data
24/04/2024
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
MEIDÃO.
Ementa
RECURSO AO PLENÁRIO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2024.
Progresso
100%
Tramitação
Data · descrição · autores
Registro de tramitações
1 de 1