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Tipo · número · status
TipoOFÍCIO DO GABINETE
Número772
Ano2022
Data10/06/2022
StatusARQUIVADO
Autor(es)SUELI FRIÓSI LOPES.
Ementa
SOLICITA A SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS QUE INCLUA NA CARTILHA EXPLICATIVA SOBRE PCD - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O ARTIGO 89 PREVISTA NA LEI Nº 8.213/91,OFICIALMENTE CHAMADA DE LEI DE COTAS.
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