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LEI ORDINÁRIA Nº 1.004/1968
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.004, DE 26 DE JUNHO DE 1968
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 5.000,00, PARA ATENDER DESPESAS NA FACULDADE DE CIÊNCIAS E LETRAS DE VOTUPORANGA.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial na importância de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos).
Parágrafo único. O valor deste crédito destina-se à cobertura das despesas a serem efetuadas com a adaptação dos laboratórios de Física, Química e Biologia, parte elétrica e outros serviços, na Faculdade de Ciências e Letras de Votuporanga.
Art. 2º Este crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício financeiro.
Art. 3º As despesas referentes ao crédito especial aberto através do artigo primeiro, observará, segundo as Categorias Econômicas e Funções do Governo Municipal, Estatuídas na Lei nº 4.320, de 17/3/1964, a seguinte classificação: 30 - Despesas Correntes – 31 – Despesas de Custeio – 31.40 0 Encargos Diversos – 31.40.69 – Diversos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 26 de junho de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal