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LEI ORDINÁRIA Nº 1.007/1968
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.007, DE 12 DE JULHO DE 1968
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 36,00, QUE DESTINA-SE AO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONOU A AGÊNCIA DO CORREIO DE PARIZI.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de NCr$ 36,00 (trinta e seis cruzeiros novos).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao pagamento de aluguel do prédio onde funcionou a Agência do Correio de Parisi, no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 1968.
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com a anulação parcial da verba 15 – 3.1.4.0.1.9. – I – Item II – Aluguéis de Imóveis, do orçamento vigente.
Art. 3º As despesas referentes ao crédito especial aberto através do art. 1º, observará, segundo as categorias econômicas e funções do Governo Municipal, estatuídas na Lei nº 4320, de 17/3/1964, a seguinte classificação, encargos diversos: 31.40.09 – Diversos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 12 de julho de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal