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LEI ORDINÁRIA Nº 1.034/1968
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.034, DE 4 DE OUTUBRO DE 1968
(DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO, PARA SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO JORNALÍSTICA DO MUNICÍPIO.)
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Votuporanga autorizado a conceder uma ajuda de custas ao senhor secretário municipal, na base de NCR$ 100,00 (cem cruzeiros novos) mensais, pelo serviço de divulgação do Município na imprensa local, da região e da capital paulista.
Art. 2º Igualmente aberto na diretoria de finanças e contabilidade, um crédito especial na importância de NCR$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros novos), a ser coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no corrente exercício.
Art. 3º As despesas referentes ao crédito aberto através do artigo anterior, observará, segundo as categorias econômicas e funções do Governo Municipal, estatuídas na Lei nº 4320, de 17/3/1964, a seguinte classificação: 4 Diretoria de Administração; 3 - DESPESAS CORRENTES; 3.1 – despesas de custeio; 3.1.1.1.0.2 – pessoal.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 04 de outubro de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal