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LEI ORDINÁRIA Nº 1.071/1968
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.071, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 384,44, QUE DESTINA-SE A CONSERTO EFETUADO NA PERUA KOMBI DE PROPRIEDADE DA DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial na importância de NCr$ 384,44 (trezentos e oitenta e quatro cruzeiros novos e quarenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O valor do presente crédito destina-se a conserto efetuado na perua Kombi de propriedade da Delegacia Regional de Ensino de Votuporanga.
Art. 2º Para ocorrer as despesas com a abertura do presente crédito, fica anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente: 22 – CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS – 3.1.3.0.4.2 – ITEM II – TRANSPORTES, ALUGUEL DE MÁQUINAS E OUTROS SERVIÇOS.
Art. 3º As despesas referentes ao crédito aberto no artigo primeiro, observará, segundo as categorias econômicas e funções do governo municipal, estatuídas na Lei nº 4320, de 17/3/1964, a seguinte classificação: 3 – DESPESAS DE CONSUMO; 31 – DESPESAS DE CUSTEIO; 33.0 – SERVIÇOS DE TERCEIROS; 33.0.61 – EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO PRIMÁRIO.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 31 de dezembro de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal