Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 11/1949
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 11, DE 30 DE AGOSTO DE 1949
(AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO DESTINADO AO GINÁSIO ESTADUAL.)
Art. 1° Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir mediante concorrência pública administrativa, um terreno para construção de um prédio destinado ao Ginásio Estadual, desta cidade, até a importância de Cr.$. 70.000,00 (setenta mil cruzeiros).
Art. 2° As despesas para a execução da presente lei correram por conta da anulação parcial da verba 321 – 8.82.2 do orçamento vigente.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de Agosto de 1949.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 30 dias de agosto de 1949.
Edward’ C. Costa
Secretário Municipal Substituto