LEI ORDINÁRIA Nº 1.112/1969

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito da ordem de NCR$ 229.432,00 (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e trinta e dois cruzeiros novos), suplementar as seguintes verbas orçamentárias:

2 GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO

3.1.3.0.0.2 – serviços de terceiros

Assinatura de órgãos oficiais, publicações encadernações, telefonemas, telegramas, porte postal, assinatura de caixa postal, estadas e outros serviços.....NCR$ 15.000,00

3.1.4.0.0.2 – Encargos Diversos

Festividades, recepções, hospedagens, homenagens, exposições, congressos, conferências e outros encargos.....NCR$ 10.000,00

4 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.1.0.2 – pessoal

VI – Substituições, serviços extraodinários e adicional por tempo de serviço.....2.000,00

14 – CONTABILIDADE

3.1.1.1.1.6 – PESSOAL

II 0- Vctos. De 1 sub-contador, padrão M nível 4.....NCR$ 32,00

V - Substituições, serviços extraordinários e adicional por tempo de serviço.....NCR$ 1.000,00

15 SERVIÇOS JURÍDICOS

3.1.3.0.1.9 – serviços de terceiros

Custas judiciais, viagens e estadas, e outros serviços.....NCR$ 1.000,00

17 DEFESA E SEGURANÇA

Delegacia de recrutamento Militar

3.1.2.0.2.4 – material de Consumo

Artigos de expedientes.....NCR$ 500,00

3.1.3.0.2.4 – serviços de Terceiros

I – Viagens, estadas, aluguel, residencial do delegado, telegramas, publicações e outros serviços.....NCR$ 500,00

22 VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Diretoria de Obras

3.1.1.1.4.0 – pessoal

V – Substituições , serviços extraordinários e adicionais por tempo de serviço.....NCR$ 2.500,00

3.1.2.0.4.0 – material de Consumo

Artigos de expediente, peças e acessórios, combustíveis e lubrificantes e outros materiais.....NCR$ 4.000,00

23 Constr. Conserv. De rodovias

3.1.2.0.4.2 – MATERIAL DE CONSUMO

Materiais, peças e acessórios, combustíveis e lubrificantes.....NCR$ 40.000,00

3.1.3.0.4.2 – serviços de terceiros

Conservação e manutenção de veículos, transportes, alugueis de máquinas e outros serviços.....NCR$ 20.000,00

30 EDUCAÇÃO E CULTURA

Ensino técnico e profissional

3.1.4.0.6.3 – Encargos Diversos

despesas com alugueis, atividades esportivas educativas e culturais do ensino técnico e profissional.....NCR$ 4.000,00

33 BIBLIOTECA PÚBLICA

3.1.3.0.6.7 – Serviços de Terceiros

Alugueis, assinaturas de órgãos oficiais e publicações periódicas e outros serviços.....NCR$ 1.000,00

38 SAÚDE

Higiene

3.1.1.1.7.5 pessoal

Diaristas.....NCR$ 600,00

39 BEM ESTAR SOCIAL

Previdência Social

3.2.3.3.8.1 Salário família

Salário Família aos servidores municipais.....NCR$ 13.000,00

3.2.5.0.8.1 Contribuições de Previdência Social

I – Contribuição de Previdência dos funcionários.....NCR$ 80.000,00

41 ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.4.0.8.3 Encargos Diversos

I – Assistência a indigentes.....NCR$ 5.000,00

II – manutenção da Ambulância Municipal.....NCR$ 1.000,00

42 DIVERSOS

3.1.3.0.8.9 – serviços de terceiros

Seguros contra acidentes do Trabalho.....NCR$ 10.000,00

3.1.4.0.8.9 – Encargos Diversos

Indenizações trabalhistas e outras despesas de pronto pagamento.....NCR$ 5.000,00

44 SERVIÇOS URBANOS

Limpeza Pública

3.1.2.0.8.9 – Material de Consumo

Materiais de limpeza. Combustíveis, lubrificantes, peças e acessórios p/ veículos e outros materiais de consumo.....NCR$ 2.000,00

45 ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.1.2.0.9.3 – Material de Consumo

Aquisição de materiais para iluminação pública e extensão da rede.....NCR$ 5.000,00

DISTRITO DE SIMONSEN

3.1.3.0.9.3 – Serviços de terceiros

Iluminação a força motriz.....NCR$ 300,00

46 Ruas e avenidas

3.1.2.0.9.4 – Despesas Correntes

Material de Consumo

Cimento, pedra, cal, areia, combustíveis peças e acessórios e outros materiais.....NCR$ 5.000,00

49 MATADOURO

3.1.1.1.9.6 – pessoal

III – Serviços extraordinários e adicional por tempo de serviço.....NCR$ 500,00

50 DIVERSOS TELEVISÃO

3.1.1.1.9.9. Pessoal

Diaristas.....NCR$ 500,00

Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

4 GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

Diretoria de administração

3.1.1.1.0.2 – pessoal

V – Vctos. De 1 servente-padrão a nível 1.....NCR$ 1.584,00

5 PLANO DIRETOR

3.1.1.1.0.2 – pessoal

I - Vctos. Enca. Dos serviços de Planejamento padrão V – nível.....NCR$ 7.200,00

II – Vctos. De 2 escriturários – padrão C, nível 4.....NCR$ 4.032,00

3.1.2.0.0.2 – Material de consumo

Artigos de expediente.....NCR$ 5.000,00

3.1.3.0.0.2 – serviços de Terceiros

II – Viagens, estadas e outros serviços.....NCR$ 1.000,00

3.1.4.0.0.2 – Encargos Diversos

despesas miúdas de pronto pagamento.....NCR$ 500,00

4.1.4.0.0.2 – Material permanente

Aquisição de máquinas, móveis e utensílios.....NCR$ 12.000,00

7 ALMOXARIFADO

4.1.4.0.0.2 Material Permanente

Aquisição de maquinários, utensílios, ferramentas e equipamentos.....NCR$ 15.000,00

8 DIVERSOS

4.1.2.0.0.9 – Serviços em regime de Programação especial Término da construção do paço Municipal.....NCR$ 51.226,26

II – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Lançadoria

3.1.1.1.1.1 – pessoal

IX – Vctos. De 2 Escriturários – padrão C, nível 2.....NCR$ 4.032,00

13 DIVIDA INTERNA

3.2.4.2.1.3 – Empréstimos Internos

III – Juros s/ empréstimo.....NCR$ 119.103,15

5 anos – 12% ªª.....NCR$ 5.669,43

VIII – Juros s/ empréstimo.....NCR$ 127.965,38

10 anos - 12% ªª.....NCR$ 2.383,50

X – Juros s/ empréstimo NCR$ 56.529,30 5 anos - 12% ªª.....NCR. 3.345,51

XII – Juros s/ empréstimo NCR$ 447.560,00 3 anos – juros de 12% ªª.....NCR$ 30.000,00

XIII – Juros s/ empréstimo NCR$ 158.700,00 3 anos – 12% ªª.....NCR$ 15.000,00

XV – Juros de mora e outras despesas.....NCR$ 15.000,00

4.3.1.2.1.3 – Empréstimos Internos

XII – Amortização empréstimo NCR$ .....447.560,00.....NCR$ 56.459,30

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 27 de agosto de 1969.

HERNANI DE MATTOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.

EDWARD C. COSTA

Secretário Municipal