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LEI ORDINÁRIA Nº 1.130/1969
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.130, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENDER ATÉ NCR$ 50.000,00, EM OBRAS DA SANTA CASA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispender até a importância de NCr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos) em material e mão de obra na Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 28 de novembro de 1969.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal