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LEI ORDINÁRIA Nº 1.144/1970

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei LEI ORDINÁRIA Nº 1.144/1970
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1970
Data 30/04/1970
Status EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1012, DE 23 DE JULHO DE 1968 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Alterações realizadas

1 vínculo
Texto Integral publicado
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.144, DE 30 DE ABRIL DE 1970

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1012, DE 23 DE JULHO DE 1968 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 9º, da Lei Municipal nº 1012, de 23 de julho de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Fica igualmente aberto na Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito especial de NCR$ 447.560,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta cruzeiros novos), com vigência até 27 de dezembro de 1970, para utilização do empréstimo autorizado pela presente lei."

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de operações de crédito que o senhor Prefeito fica autorizado a proceder.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de abril de 1970.

HERNANI DE MATTOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.

LAIS CUNHA ARTIOLI

Resp. p/ exp. da Secretaria