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LEI ORDINÁRIA Nº 1.145/1970
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
LEI ORDINÁRIA Nº 1.145, DE 30 DE ABRIL DE 1970
(DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO PAROQUIAL DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho Paroquial de Votuporanga, com sede nesta cidade à Rua São Paulo nº 1023.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de abril de 1970.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
LAIS CUNHA ARTIOLI
Resp. p/ exp. da Secretaria