LEI ORDINÁRIA Nº 1.169/1970

Art. 1º Fica O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL REFERIDO NO ARTIGO 2º (SEGUNDO) DESTA LEI, DESTINADO A NELE CONSTRUIR-SE E INSTALAR-SE ESCOLA PRÉ-PRIMÁRIA MODELO.

Art. 2º O TERRENO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR SITUA-SE NESTA CIDADE À RUA AMAZONAS, PRÓXIMO A DESE DO CPP E TEM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:

1 – METADE DO LOTE Nº 3 (TRES), PROPRIETÁRIO VICENTE MICELI – FRENTE PARA A RUA AMAZONAS, ONDE MEDE 10,000 M (DEZ METROS), LADO DIREITO COM O RESTANTE DO MESMO LOTE Nº 3 (TRÊS), ONDE MEDE 37,00 (TRINTA E SETE METROS), FUNDOS COM O LOTE Nº 12 (DOZE), ONDE MEDE 10,00 M (DEZ METROS), LADO ESQUERDO COM O LOTE Nº 4 (QUATRO), ONDE MEDE 37,00 M (TRINTA E SETE METROS), OU SEJA UM RETÂNGULO DE 10 X 37 IGUAL A 370,000 M² (TREZENTOS E SETENTA METROS QUADRADOS).

2 – LOTE Nº 4 (QUATRO) – PROPRIETÁRIO: JOSÉ TORRES GARCIA. ESSE LOTE FAZ FRENTE PARA A RUA AMAZONAS, ONDE MEDE 20 (VINTE) METROS. PELO LADO ESQUERDO CONFRONTA COM O LOTE N 5, POR ONDE MEDE 37,00 (TRINTA E SETE) METROS; PELOS FUNDOS CONFRONTA COM O LOTE Nº 12, POR ONDE MEDE 20,00 (VINTE METROS), PELO LADO DIREITO CONFRONTA COM O LOTE Nº 3, POR ONDE MEDE 37,00 (TRINTA E SETE) METROS, OU SEJA UM RETÂNGULO COM ÁREA DE 740,00 METROS QUADRADOS.

3 – METADE DO LOTE Nº 5 ( CINCO), PROPRIETÁRIO AZIZ JOSÉ ABDO JUNIOR. LADO DIREITO COM O LOTE Nº 4 (QUATRO), ONDE MEDE 18,50 M (DEZOITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS), FUNDOS RESTANTE DO MESMO LOTE Nº 5 (CINCO), LADO ESQUERDO COM A RUA ESPÍRITO SANTO, onde mede 18,50 (dezoito metros e cinquenta centímetros), ou seja um retângulo de 20,00 x 18,50 m igual a 370,00 m² (trezentos e setenta metros quadrados).

4 – PARTE DO LOTE Nº 5 (CINCO), PROPRIETÁRIO: ADIB JOSÉ ABDO: Frente com a Rua Espírito Santo, onde mede 8,50 (OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS), LADO DIREITO COM O RESTANTE DO MESMO LOTE Nº 5 (CINCO), ONDE MEDE 20,00 M (VINTE METROS) FUNDOS COM O LOTE Nº 4 (QUATRO) LADO ESQUERDO COM O RESTANTE DO LOTE Nº 5 (CINCO), OU SEJA UM RETÂNGULO DE 8,50 X 20 M IGUAL A 170,00 M² (CENTO E SETENTA METROS QUADRADOS).

NOTA: TODOS OS LOTES E PARTES DE LOTES ACIMA MENCIONADOS, PERTENCEM A QUADRA 61 DA CIDADE DE VOTUPORANGA.

RESUMO

METADE DO LOTE Nº 3...........10,00 X37,00 = 370,00 M²

LOTE Nº 4...........................20,00 X 37,00 = 740,00 M²

METADE DO LOTE Nº 5..........20,00 X 18,50 = 370,00 M²

PARTE DO LOTE Nº5..............8,50 X 20,00 = 170,00 M²

TOTAL................................1.650,00 M² (UM MIL SEISCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS)

Art. 3º EFETIVADA A DESAPROPRIAÇÃO, FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR PRÉDIO ESCOLAR NO TERRENO, OU A FAZER CONCESSÃO DO USO DO MESMO A ENTIDADE IDÔNEA, SEDIADA NESTA CIDADE, A FIM DE UTILIZÁ-LO PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI.

Parágrafo único. A CONCESSÃO REFERIDA NESTE ARTIGO OBEDECERÁ AS IMPOSIÇÕES LEGAIS A RESPEITO, ESPECIALMENTE O DECRETO-LEI FEDERAL Nº 271, DE 28.02.1967, PODENDO SER FEITA POR PERÍODO NUNCA INFERIOR A 30 ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES QUE SERÃO ESTABELECIDAS EM CONTRATO A SER CELEBRADO PELO EXECUTIVO COM ENTIDADE ESCOLHIDA.

Art. 4º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI SERÃO CUSTEADAS PELAS VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO 29-42-10-61, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 11 de agosto de 1970.

HERNANI DE MATTOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.

JOSÉ CARLOS GUIMARÃES

Enc. do Setor de Exp. e Registros