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LEI ORDINÁRIA Nº 1.187/1970
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.187, DE 4 DE OUTUBRO DE 1970
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.000,00, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE UM TRANSFORMADOR DE 75 KVA, PARA O CENTRO SOCIAL RURAL DE VOTUPORANGA.)
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial no valor de CR$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).
Art. 2º O valor do presente crédito destina-se a aquisição de um transformador de 75 KVA para o Centro Social Rural de Votuporanga.
Art. 3º Para ocorrer com a despesa de que trata o artigo 1º, desta lei, será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
42 RUAS E AVENIDAS - Distrito de Simonsen
3.1.3.0.9.4 SERVIÇOS DE TERCEIROS
03 – SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO.....CR$ 4.000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 04 de novembro de 1970.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
Enc. do Setor de Exp. e Registros