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LEI ORDINÁRIA Nº 1.201/1970
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.201, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970
(DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE CR$ 13.700,00.)
Art 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito na importância de CR$ 13.700,00 (treze mil e setecentos cruzeiros), suplementar as seguintes verbas orçamentárias:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
11 serviço de rendas
3.0 Despesas Correntes
3.1 despesas de Custeio
3.1.1.1.1.1. Pessoal
02 – Despesas variáveis com o pessoal civil.....CR$ 600,00
12 FISCALIZAÇÃO
3.0 Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.1.1.1.1.2 Pessoal
02 – DESPESAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL CIVIL.....Cr$ 200,00
13 dívida interna
4.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.3 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.1.2.1.3 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
01 –00 EMPRÉSTIMOS INTERNOS
04 – AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMO DE CR$ 144.746,12.....CR$ 1.400,00
05 – AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMO DE CR$ 447.560,00.....CR$ 11.000,00
17 DIVERSOS
3.0 DESPESAS CORRENTES
3.1 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.4.0.1.9 ENCARGOS DIVERSOS
02 – DESPESAS IMPREVISTAS......CR$ 500,00
TOTAL A SUPLEMENTAR.....Cr$ 13.700,00
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes das anulações das seguintes verbas orçamentárias:
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
5 SECRETARIA
3.0 DESPESAS CORRENTES
3.1 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1.0.2 PESSOAL
01 – VENCIMENTOS E Vantagens fixas.....CR$ 8.000,00
3.1.2.0.0.2 MATERIAL DE CONSUMO
02 – Materiais de consumo em geral.....CR$ 500,00
6 DEPARTAMENTO DO PESSOAL
3.0 despesas Correntes
3.1 despesas de Custeio
3.1.1.1.0.2 Pessoal
02 – DESPESAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL CIVIL.....CR$ 200,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
13 DÍVIDA INTERNA
3.0 Despesas Correntes
3.2 Transferências Correntes
3.2.4.2.1.3 Juros de Empréstimos
01 .00 – EMPRÉSTIMOS INTERNOS
05 – JUROS SOBRE EMPRÉSTIMO DE Cr$ 447.560,00 – 3 ANOS – 12% A.A .....CR$ 5.000,00
TOTAL A ANULAR.....CR$ 13.700,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 23 de dezembro de 1970.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
Enc. do Setor de Exp. e Registros