Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 1.254/1971
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.254, DE 4 DE OUTUBRO DE 1971
(AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA A EXECUTAR OS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE VOTUPORANGA A ALVARES FLORENCE.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a, com máquinas de sua propriedade, proceder reparos na estrada que liga este Município de Votuporanga ao Município de Álvares Florence, na parte pertencente aquela Município.
Art. 2º O referido serviço de recuperação será efetuado no trecho que demanda o Município de Votuporanga, partindo do Córrego do Mangue, divisor do Município, até o Ribeirão da Piedade.
Art. 3º Os serviços serão executados mediante autorização por escrito, assinada pelo senhor Arcidário Soares Garcia, Prefeito Municipal de Álvares Florence e pelos seguintes cidadãos, por cujas propriedades passa a referida estrada: Rafic Amim João e Elias João Augusto, Benedito Alves Santana e outros, Querino Mendes Neto, Durival Gripe, Edino Comar, Benedito M. dos Santos; João Sanches Gonzáles, Valdivino Ricardo da Silva, Evaristo Dias, Olindo Polizeri e José Alves Santana.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 04 de outubro de 1971.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no setor de expediente e registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HERCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. SETOR DE EXP. E REGISTROS