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LEI ORDINÁRIA Nº 1.343/1972
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.343, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972
(DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA ARTESANAL E CASA DA CRIANÇA DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública, a “Escola Artesanal e Casa da Criança de Votuporanga”, com sede nesta cidade, à Rua José Abdo nº 50.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 06 de dezembro de 1972.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. SETOR DE EXP. E REGISTROS