ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.347/1972
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
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1 vínculoALTERADA PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.347, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1972
(ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 1202, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os anexos “II” (cargos isolados de provimento em comissão), “IV” (cargos isolados de provimento efetivo) e “VI” (plano de pagamento), da Lei nº 1.202, de 23 de dezembro de 1970, passarão a vigorar de acordo com os anexos à presente lei, da qual ficarão fazendo parte integrante.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 26 de dezembro de 1972.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. SETOR DE EXP. E REGISTROS