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LEI ORDINÁRIA Nº 14/1949
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
- PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA Nº 14, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1949
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 788.957,20, DESTINADO A COBERTURA DE DESPESAS REALIZADAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.)
Art. 1° Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de Cr.788.957,20 – setecentos e oitenta e oito mil novecentos e cinquenta e sete cruzeiros e vinte centavos – destinado a cobertura de despesas realizadas em exercícios anteriores, com a aquisição de móveis, materiais, despesas diversas e serviços extraordinários de funcionários da Câmara Municipal, despesas diversas do Executivo, materiais permanentes, combustíveis impressos, publicações e outros destinados a Prefeitura: - Diaristas, materiais permanentes e de consumo, empregados em serviços de utilidades públicas, auxílios e outros encargos diversos.
Art. 2° O presente crédito correrá por conta do saldo proveniente do exercício anterior.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 17 dias do mês Novembro de 1949.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 17 dias de Novembro de 1949.
Edward’ C. Costa
Secretário Municipal Substituto