Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 1.415/1974
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.415, DE 30 DE JULHO DE 1974
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 150.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil cruzeiros).
Parágrafo único. O valor do presente crédito destina-se às despesas com a Exposição Agro-Pecuária e Industrial de Votuporanga, nos termos do Convênio a ser firmado entre o Município e o Sindicato Rural, conforme autorização a Lei nº 1378, de 29 de junho de 1973.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo 1º desta lei, correrão à conta do excesso de arrecadação, a verificar-se no presente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de julho de 1974.
Prof. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Secretária em Exercício