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LEI ORDINÁRIA Nº 1.416/1974
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.416, DE 30 DE JULHO DE 1974
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos funcionários públicos municipais um aumento da ordem de 20% (vinte por cento) nos vencimentos constantes do Anexo VI – Plano de Pagamento – da Lei nº 1347 de 26 de dezembro de 1972.
Art. 2º As despesas com o aumento de que trata o artigo anterior, correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de junho de 1974, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de julho de 1974.
Prof. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Secretária em Exercício