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LEI ORDINÁRIA Nº 1.466/1975
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.466, DE 6 DE JUNHO DE 1975
(DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXA O VALOR DO SALÁRIO FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos funcionários Públicos Municipais, um aumento da ordem de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos constantes do Anexo VI – Plano de Pagamento, da Lei nº 1.347, de 26 de dezembro de 1972, alterado pela Lei nº 1.416, de 30 de julho de 1974.
Art. 2º É fixado em CR$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros) o valor do salário família, por dependente, a ser pago ao Funcionário Público Municipal, por força da Lei Municipal nº 1.078, de 27 de janeiro de 1969 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais).
Art. 3º As despesas com o aumento de que trata os artigos anteriores correrão à conta de verbas orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1975, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 06 de junho de 1975.
Prof. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra. Câmara Municipal de Votuporanga, aos 10 de junho de 1975.
Edward' Coruripe Costa
Secretário Municipal