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LEI ORDINÁRIA Nº 1.476/1975
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.476, DE 9 DE JULHO DE 1975
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS EMOLUMENTOS DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO DA CASA PRÓPRIA COM PLANTAS POPULARES.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar dos emolumentos devidos a alinhamento e nivelamento de terrenos destinados a construção de casa própria, desde que obedeçam o padrão de casas populares.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 09 de julho de 1975.
Prof. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward' Coruripe Costa
Secretário Municipal