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LEI ORDINÁRIA Nº 1.480/1975
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.480, DE 9 DE JULHO DE 1975
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR AQUISIÇÃO DE TERRENO PERPETUO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o parcelamento da receita do Cemitério, em até 3 (três) pagamentos mensais, às pessoas interessadas na aquisição de terreno perpétuo.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 09 de julho de 1975.
Prof. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward' Coruripe Costa
Secretário Municipal