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LEI ORDINÁRIA Nº 1.482/1975
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.482, DE 12 DE AGOSTO DE 1975
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 30.000,00, DESTINADO A SUBVENÇÃO A SER CONCEDIDA AO AERO CLUBE DE VOTUPORANGA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial no valor de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Parágrafo único. O valor do presente crédito destina-se a subvenção a ser concedida ao Aero Clube de Votuporanga.
Art. 2º A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte codificação:
02 GABINETE DO PREFEITO
02.1 Gabinete do Prefeito
3. Despesas Correntes
3.2 Transferências Correntes
3.2.1.6.0.2 Subvenções Sociais
Art. 3º As despesas de que trata o artigo 1º desta lei, serão cobertas com recursos proveniente da anulação parcial da seguinte verba orçamentária:
14 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
14.3 Setor de Iluminação Pública
4. despesas de capital
4.1 Investimentos
4.1.3.0.9.3 Equipamentos e Instalações
01 – Extensão de rede elétrica.....CR$ 30.000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 12 de agosto de 1975.
Prof. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward' Coruripe Costa
Secretário Municipal