Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 1.494/1975
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.494, DE 16 DE OUTUBRO DE 1975
(DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO LUSO BRASILEIRO DE VOTUPORANGA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro Luso Brasileiro de Votuporanga, com sede em Votuporanga.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 16 de outubro de 1975.
Prof. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward’ Coruripe Costa
Secretário Municipal