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LEI ORDINÁRIA Nº 1.509/1975
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.509, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975
(DISPÕE SOBRE OFICIALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE VOTUPORANGA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica oficializada a Exposição Agro-Pecuária e Industrial de Votuporanga, que será realizada, anualmente, na primeira quinzena de agosto.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 15 de dezembro de 1975.
Dr.Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward' Coruripe Costa
Secretário Municipal