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LEI ORDINÁRIA Nº 151/1953
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 151, DE 30 DE MAIO DE 1953
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 23.000,00, DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS PARA AS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS DO DIA DA COMARCA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de CR$ 23.000,00 (vinte e três mil cruzeiros) destinado a ocorrer com as despesas para as festividades comemorativas do dia comarca.
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiros passado do exercício anterior.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 27 de maio de 1953.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga.
EDWARD C. COSTA
Chefe da Secretaria