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LEI ORDINÁRIA Nº 1.554/1976
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.554, DE 8 DE SETEMBRO DE 1976
(INCLUE NOVAS RUAS NO PLANO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA CIDADE.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a incluir no Plano de Pavimentação Asfáltica, da cidade, aprovado pela Lei nº 1.422, de 02 de outubro de 1974, e Lei nº 1.530, de 23 de março de 1976, uma área de 29.617,85m² (vinte e nove mil, seiscentos e dezessete metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), conforme planta e tabelas anexas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 08 de setembro de 1.976.
Dr. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward' Coruripe Costa
Chefe do Setor de Exp. e Reg.