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LEI ORDINÁRIA Nº 1.599/1977
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.599, DE 25 DE ABRIL DE 1977
(DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE CONSUMODOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTUPORANGA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Cooperativa de Consumo dos Servidores Público Municipais de Votuporanga, com sede nesta cidade, à Rua Padre Izidoro Cordeiro Paranhos nº 20.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 25 de abril de 1977.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Horácio dos Santos
Resp/ p. do Setor de Exp. e Registros