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LEI ORDINÁRIA Nº 1.633/1977
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.633, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1977
(DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO DA SANTA CASA DE VOTUPORANGA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Grêmio Recreativo da Santa Casa de Votuporanga, com sede nesta cidade, à Rua Minas Gerais nº 497.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 16 de novembro de 1977.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor de Exp. e Registros