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LEI ORDINÁRIA Nº 1.699/1978
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.699, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1978
(AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDÍFICIOS E OBRAS PÚBLICAS, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE TRÊS PONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP – convênio para efeito de construção de 03 (três) pontes localizadas sobre o Córrego Cachoeirinha, respectivamente, nas estradas municipais denominadas VTG 368, VTG 456 e VTG 459, neste Município, na qual o Departamento colaborará com a Prefeitura para a execução das obras, até o limite de 50 (cinquenta) vezes o índice referência à equivalência salarial vigente, para cada obra.
Art. 2º A Prefeitura Municipal executará diretamente ou através de terceiros as referidas obras com prestação de mão-de-obra, fornecimento de materiais e demais serviços necessários, nas condições estabelecidas pelo convênio a ser lavrado para a execução do objeto mencionado nesta lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 05 de dezembro de 1978.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor de Exp. e Registros