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LEI ORDINÁRIA Nº 1.716/1979
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.716, DE 19 DE MARÇO DE 1979
(DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO AO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1606, DE 20 DE JUNHO DE 1977.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescente-se ao artigo 3º, da Lei nº 1.606, de 20/06/79, o parágrafo 3º, do teor seguinte:
.....
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 19 de março de 1979
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor de Exp. e Registros